O chamado ACORDO ORTOGRÁFICO foi ratificado pelo decreto nº.43/91 de 23.08.1991 do Presidente da República, Mário Soares, que o tinha assinado no dia 04.08.1991, nos termos do artº.138º alínea b) da Constituição.
Tinha sido assinado no dia 16.12.1990, com o título ACORDO ORTOGRÀFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, pela República Popular de Angola, República Federativa do Brasil, República de Cabo Verde, República da Guiné Bissau, República de Moçambique, República Portuguesa e República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
Pela República Portuguesa assinou o Secretario de Estado da Cultura de então, Pedro Miguel Santana Lopes.
Foi aprovado, para ratificação, pela Assembleia da República por resolução nº.26/91, no dia 04.06.1991.
Foi referendado no dia 07.08.1991 pelo Ministro da Presidência, Joaquim Fernando Nogueira, em representação do Primeiro Ministro e publicado no Diário da República – 1ª série – A, no dia 23.08.1991, nº.193.
Muito se tem escrito e falado sobre este “malfadado” acordo ortográfico.
Muitos, a maioria, são contra.
Alguns, poucos, a favor.
Por mais voltas que demos à nossa capacidade de compreensão e entendimento sobre esta decisão dos nossos políticos profissionais, não conseguimos vislumbrar de onde lhes veio a legitimidade e o mandato para subscreverem tal “acordo”, cuja finalidade é, obviamente, vincular toda a NAÇÃO PORTUGUESA e todo o chamado “Mundo Lusófono”.
Nem nos recordamos de alguma vez ter sido, esse Acordo, objecto de campanha eleitoral e/ou programa de Governo.
É que, no final de contas, trata-se de um compromisso que viola frontalmente a Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) desde logo, o seu artº.11º., nº.2 e também a legislação ordinária, nomeadamente o artº.139º, nº.1 do CPC (Código de Processo Civil).
A sua contestação pública está aumentar todos os dias, com origem em vastos sectores da “intelectualidade nacional”, que se vai estendendo, progressiva e paulatinamente, a toda a Nação Portuguesa.
Tal como está concebido é um golpe mortal à genuinidade da Língua de Camões, o PORTUGUÊS LEGÍTIMO, com centenas de anos de existência, a favor da Língua brasileira, língua esta forjada a partir da nossa “entrada” neste imenso e maravilhoso País Irmão, a seguir ao ano de 1500, pela simples razão de que os nossos Irmãos brasileiros são cerca de 190 milhões e nós, Portugueses, pouco mais de 10 milhões.
É também uma ofensa e uma traição à memória das várias gerações dos nossos antepassados e, desde logo, à memória daqueles que a “transportaram” a todo o mundo lusófono, aos nossos Valentes Marinheiros, os nossos Heróis do Mar, que para tanto, tudo arriscaram, incluindo as próprias vidas, e é também uma ofensa e uma traição à forma galante como se entregaram ao serviço da nossa Pátria.
Isto é, porque somos poucos, e pobres, o nosso principal património, ou o nosso grande ACTIVO, como dizem os Políticos, a Língua Portuguesa, tal como a aprendemos e aprenderam os nossos antepassados, desde D. Afonso Henriques, está a ser delapidada e destruída em favor da língua Brasileira, da qual é, como todos sabemos, uma deturpação, ainda que bem simpática, pitoresca e rica de graciosos arranjos populares.
É óbvio que nada temos contra este Povo Irmão, sendo certo que os Brasileiros serão os primeiros a considerar este ACORDO como uma aberração na Natureza.
Pelo que, tudo ponderado, urge “enterrar” de vez este “aborto” jurídico, eventualmente através de uma ACÇÃO POPULAR, contra os ESTADOS que o subscreveram.
António Martins Moreira
Advogado
2 comentários:
Será que não conseguimos acabar com isto, professora, estou do seu lado, estamos todos nesta luta contra o AO.
Beijinho
Ana B.
“Nem nos recordamos de alguma vez ter sido, esse Acordo, objecto de campanha eleitoral e/ou programa de Governo.”
A aplicação do AO faz parte do programa eleitoral do PSD.
O AO faz parte do programa do atual governo e fez parte do programa do governo anterior.
“Tal como está concebido é um golpe mortal à genuinidade da Língua de Camões, o PORTUGUÊS LEGÍTIMO,
“É também uma ofensa e uma traição à memória das várias gerações dos nossos antepassados e, desde logo, à memória daqueles que a “transportaram”
Já deu uma “vista de olhos” na ortografia da carta do anúnncío da descoberta do brasil? Ou na ortografia dos Lusíadas? (uma e outra a "tal" dos marinheiros que levaram a língua pelo mundo fora)? já reparou como são diferentes da ortografia de Camilo (ou Camillo) e de Eça? E a de Camilo ainda mais diferente da nossa, seja antes ou pós AO90?
Sabia que há diversas particularidades no português do Brasil que o deixam mais perto da língua dos marinheiros portugueses dos séculos 16 e 17 do que da língua que falamos hoje em Portugal?
“sto é, porque somos poucos, e pobres, o nosso principal património, ou o nosso grande ACTIVO, como dizem os Políticos, a Língua Portuguesa, tal como a aprendemos e aprenderam os nossos antepassados, desde D. Afonso Henriques, está a ser delapidada e destruída
A Língua de D.Afonso Henriques está muito mais distante do português atual do que as variedades portuguesa e brasileira estão uma da outra. O mundo evoluiu, e as línguas vivas são uma parte do mundo. Num mundo mediatizado e tecnológico, as Línguas pequenas desaparrecem e as variedades das Língua internacionais nivelam-se. É isso mesmo o que está a acontecer com o português, por mais que os interesses estratégicos espanhóis e franceses mobilizem a nacional-imbecilidade contra a unidade da Língua portuguesa.
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